Termos de Uso

1. Preâmbulo

1.1. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) disciplinam a relação contratual entre a Bedum Creator Media, com sede na Rua Iguape, 333, Blumenau, Estado de Santa Catarina, Brasil, CEP 89030-112 (“Prestadora”), e o usuário da plataforma Granufield (“Usuário”), no que se refere ao acesso e à utilização dos Serviços disponibilizados em granu.app.

1.2. O acesso ou a utilização da Plataforma, por qualquer meio, importa a adesão integral e incondicional a estes Termos, à Política de Privacidade e à Política de Uso Responsável, os quais, em conjunto, constituem o instrumento contratual completo entre as partes.

2. Definições

2.1. “Plataforma” designa o serviço Granufield, incluindo o sítio eletrônico, a aplicação, a infraestrutura de processamento e quaisquer funcionalidades associadas, operados pela Prestadora.

2.2. “Serviços” designa o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, notadamente a geração de presets de edição fotográfica a partir de Dado de Entrada.

2.3. “Conta” designa o registro individual mediante o qual o Usuário acessa os Serviços.

2.4. “Dado de Entrada” designa a imagem de referência fornecida pelo Usuário à Plataforma com a finalidade de gerar um Resultado Gerado.

2.5. “Resultado Gerado” designa o conjunto de elementos produzidos pela Plataforma a partir do processamento de um Dado de Entrada, incluindo, sem limitação, a paleta cromática extraída, o arquivo de preset no formato `.xmp`, a denominação atribuída ao preset, a descrição narrativa e o rótulo de atmosfera (“mood”) associado.

2.6. “Usuário” designa toda pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente da existência de vínculo contratual oneroso.

3. Objeto

3.1. A Plataforma processa o Dado de Entrada fornecido pelo Usuário para produzir, mediante técnicas de inteligência artificial, um Resultado Gerado compatível com o software Adobe Lightroom.

4. Conta e Acesso

4.1. A Conta é constituída a partir da confirmação de uma compra válida. O acesso é autenticado por meio de código de verificação enviado ao endereço eletrônico do Usuário, prescindindo de senha.

4.2. A guarda da segurança do endereço eletrônico associado à Conta é de responsabilidade exclusiva do Usuário, uma vez que o controle sobre tal endereço implica o controle sobre a Conta.

4.3. A Conta é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de acesso com terceiros.

5. Planos, Créditos e Cobrança

5.1. Os planos de assinatura conferem ao Usuário direito a uma quantidade determinada de gerações mensais. A parcela da cota mensal não utilizada não é acumulada para períodos subsequentes.

5.2. Créditos adquiridos avulsamente permanecem disponíveis na Conta até seu efetivo consumo, sem prazo de expiração vinculado ao ciclo mensal de assinatura.

5.3. O débito de uma geração, seja da cota do plano, seja do saldo de créditos avulsos, ocorre exclusivamente quando o Resultado Gerado é produzido com sucesso. Falha na geração imputável à Prestadora não importa débito ao Usuário.

5.4. Os valores e as quantidades aplicáveis são os vigentes e exibidos no momento da contratação, na respectiva plataforma de processamento de pagamento — Hotmart, para planos de assinatura, e Stripe, para a aquisição avulsa de créditos.

6. Direito de Arrependimento e Reembolso

6.1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Usuário dispõe do prazo de sete dias corridos, contados da contratação, para exercer o direito de arrependimento, mediante solicitação dirigida à plataforma onde a compra foi processada.

6.2. Dúvidas relativas a reembolso podem ser dirigidas ao canal suporte@granu.app.

7. Conteúdo do Usuário e Licenciamento do Resultado Gerado

7.1. O Usuário declara e garante deter direito de uso sobre todo Dado de Entrada que submeter à Plataforma, seja por titularidade própria, seja por autorização expressa do titular dos direitos correspondentes. A observância desta cláusula rege-se, em maior detalhe, pela Política de Uso Responsável.

7.2. O Resultado Gerado associado à Conta do Usuário é disponibilizado a este para uso, nos termos de licença cuja extensão — inclusive quanto à utilização em contexto comercial — varia conforme o plano de assinatura contratado (Starter, Pro ou Max), conforme disciplinado em documento específico de Licenças, parte integrante destes Termos.

7.3. A aplicação, a marca Granufield e a tecnologia empregada na geração do Resultado Gerado permanecem, em caráter exclusivo, de titularidade da Prestadora, não sendo transferidos ao Usuário em nenhuma hipótese, inclusive quando da licença referida na Cláusula 7.2.

8. Uso Aceitável

8.1. É vedado ao Usuário: (i) tentar contornar limites técnicos de uso; (ii) acessar ou tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização; (iii) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma; (iv) revender ou ceder onerosamente o acesso à Plataforma a terceiros; ou (v) utilizar os Serviços para finalidade ilícita.

8.2. A Plataforma aplica limites de frequência de uso por Conta, podendo suspender ou encerrar Contas em violação destes Termos, com aviso prévio sempre que operacionalmente viável.

8.3. A presente cláusula é complementada, sem prejuízo de sua aplicação autônoma, pelas vedações específicas estabelecidas na Política de Uso Responsável.

9. Natureza do Resultado Gerado

9.1. O Resultado Gerado é produzido mediante processamento por inteligência artificial e constitui interpretação do Dado de Entrada fornecido, podendo variar entre gerações realizadas a partir de insumos similares.

9.2. A Prestadora não garante que o Resultado Gerado reproduza de forma idêntica as características do Dado de Entrada. O ajuste fino do Resultado Gerado à fotografia final permanece sob responsabilidade do Usuário.

10. Disponibilidade do Serviço

10.1. A Prestadora envida esforços para manter a Plataforma disponível, sem, contudo, garantir disponibilidade contínua e ininterrupta. Interrupções temporárias podem decorrer de manutenção programada ou de indisponibilidade de provedores de infraestrutura terceiros.

11. Vigência, Exclusão e Encerramento

11.1. O Usuário pode excluir sua Conta a qualquer tempo, por meio da funcionalidade correspondente disponível na própria aplicação.

11.2. Os efeitos da exclusão sobre os dados pessoais do Usuário e sobre o Resultado Gerado associado à Conta regem-se pelo disposto na Política de Privacidade, a qual prevalece sobre qualquer disposição em sentido diverso constante de versão anterior destes Termos.

11.3. A Prestadora poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário em caso de violação destes Termos, da Política de Uso Responsável, ou da legislação aplicável, nos termos da Cláusula 8.2.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo código-fonte, marca, identidade visual e tecnologia de geração, pertencem exclusivamente à Prestadora, não sendo conferida ao Usuário qualquer licença além daquela expressamente prevista na Cláusula 7.2.

13. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

13.1. Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias de qualquer natureza além das expressamente previstas nestes Termos ou impostas por norma cogente aplicável.

13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Prestadora por danos decorrentes do uso da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos doze meses anteriores ao evento gerador do dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

14. Documentos Complementares

14.1. Regem, em conjunto com estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Uso Responsável da Plataforma, cujas disposições formam, com estes Termos, o instrumento contratual único entre as partes. Em caso de conflito insanável entre disposições, prevalece a disposição mais específica à matéria tratada.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

15.1. Estes Termos são regidos, no que se refere à sua vigência inicial, pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da observância de legislação estrangeira eventualmente aplicável em razão da localização do Usuário, à medida em que a Prestadora expanda sua operação a outras jurisdições.

15.2. Fica eleito, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos e enquanto não sobrevier estipulação diversa, o foro da comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, Brasil.

16. Disposições Finais

16.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão, com indicação da respectiva data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por correio eletrônico.

16.2. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.